Serviço de Informação ao Cidadão
O e-SIC é o canal eletrônico para solicitar acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
info Prazos Legais
- check_circle Resposta ao pedido: 20 dias corridos
- gavel Recurso do cidadão: 10 dias corridos
- gavel Análise do 1º recurso: 10 dias corridos
- gavel 2º recurso (Conselho Recursal): 10 dias corridos
- gavel Julgamento (Conselho Recursal): 20 dias corridos
- schedule Prorrogação: +20 dias (mediante justificativa)
Solicitar Informação
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Como recorrer
Caso seu pedido seja negado ou não respondido no prazo, você pode interpor recurso:
- 1ª instância: dirigido à autoridade do SIC, no prazo de 10 dias corridos
- Análise do 1º recurso: a autoridade superior deve analisar no prazo de 10 dias corridos
- 2ª instância (Conselho Recursal): dirigido ao Conselho Recursal, no prazo de 10 dias corridos
- Julgamento do Conselho: prazo de 20 dias corridos para julgamento